STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo inserto no CDC, art. 20, II e CCB/2002, art. 884, pelo acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 1.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 exige que a parte recorrente tenha oposto aclaratórios na origem e apontado, no recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022 e indicado de forma clara e específica, o vício existente no acórdão recorrido.
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