STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inabilitação no procedimento licitatório. Revisão. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não prospera a tese de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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