STJ. Processual civil. Embargos à execução. Crédito de ICMS. Extinto o processo sem Resolução do mérito. Agravante condenada ao pagamento das custas e honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que o ora agravante resiste à execução fiscal que o Estado lhe move para receber o crédito de ICMS. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a agravante ao pagamento das custas e honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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