STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Parcelas vencidas. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgaram- se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o labor em condições especiais nos períodos de 17/6/1987 a 10/9/2001, 01/3/2002 a 4/9/2006 e de 24/10/2012 a 16/9/2013 - com fator de conversão 1,4. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição e incidência de fator previdenciário a contar de 01/4/2016 por meio de reafirmação da data de entrada do requerimento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
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