STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. 28,86%. Rav. Acordos administrativos. Violação ao CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 535. Violação à coisa julgada e excesso de execução. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, afastou a alegação de ofensa à coisa julgada aduzindo que o título executado e as decisões anteriores proferidas na execução não trataram da incidência do aumento de 28,86% sobre a RAV dos servidores que realizaram acordo administrativo.
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