STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Lei superveniente. Aplicação a todos os processos em curso. Precedente do STJ. Existência de preclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito