DOC. 211.0033.2003.7600

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Pretensa incidência do princípio da consunção. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte a quo, concluiu pela inaplicabilidade do princípio da consunção à hipótese dos autos em razão da autonomia das condutas. Portanto, a inversão do julgado exigiria, necessariamente, reexame dos fatos e provas acostados ao processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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