STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissões caracterizadas. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público Estadual se insurge em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que concedeu tutela provisória de urgência para determinar o sobrestamento de cumprimento de sentença de ação civil pública até o julgamento definitivo do apelo à consideração de que haveria indícios de possível nulidade processual.
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