STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação parcial da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial quanto à violação ao CPC/2015, art. 1022 ao argumento de que «a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de ‘não caber ao STJ, com vistas a examinar suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, aferir a existência ou não de omissão no Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF’» (e/STJ fl. 446).
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