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DOC. 211.0280.9361.8813

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Julgamento monocrático. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação do regimento interno do tribunal de origem. Fundamento não impugnado. Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. CPC/2015, art. 942. Técnica do julgamento ampliado. Rejeição unânime dos embargos de declaração. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA contra XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em razão da alegada quebra da boa-fé e rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços após significativa relação empresarial entre as partes.

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