STJ. Processual civil. Tributário. Redirecionamento de execução fiscal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que indeferiu o requerimento de redirecionamento da execução fiscal. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao recurso de agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito