STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Base de cálculo. Fixação em lei. Explicitação regulamentar da composição da remuneração. Possibilidade.
1 - Em atenção ao CPC/2015, art. 489, o órgão julgador deve enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Portanto, deve-se ser enfrentada a tese de que a orientação jurisprudencial não observa a declaração de inconstitucionalidade afirmada pelo STF.
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