DOC. 211.1101.1173.6101

STJ. Tributário e processual civil. Acidente no desembarque da carga. Existência de combustão do etanol. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Dispositivo legal não impugnado. Súmula 284/STF.

1 - Discute-se, nos autos, a validade do crédito tributário, no montante de R$598.845,09, relativo a Processo Administrativo, no qual são cobrados da recorrida valores relativos ao «imposto de importação, multa, imposto sobre produtos industrializados, PIS/PASEP e Cofins», com base na sua responsabilidade solidária e em decorrência de o fisco ter considerado que houve extravio de mercadoria.

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