STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Inexistência.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição no julgado e, ainda, para correção de erro material, hipóteses não presentes no caso concreto.
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