DOC. 211.2141.2575.0138

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Honorários de sucumbência. Fixação. Equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

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