STJ. habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de nulidade. Invasão domiciliar. Mera reiteração de pedidos. Pedido de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Modus operandi. Amplo revolvimento fático probatório inviável. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Regime inicial fundamentado. Habeas corpus. Não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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