STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Análise dos requisitos para a concessão de medida urgente. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Irregular ocupação de torre de telecomunicação e ausência de requisitos para a celebração de termo de compromisso. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.
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