STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Impossibilidade de rediscussão da questão decidida. Inviabilidade de prequestionamento de matéria constitucional.
«1 - O STJ entende que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da controvérsia, muito menos para prequestionar matéria constitucional.
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