STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Apelação ministerial. Determinação de prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de fatos novos e de contemporaneidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Execução provisória da pena. Condenação ainda não transitada em julgado.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar (RHC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 3/12/2019).
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