DOC. 211.7204.6006.8900

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Reincidência. Tema debatido nos autos do habeas corpus Acórdão/STJ. Fase de agravo regimental. Prejudicada a análise. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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