DOC. 214.5446.0847.0597

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte de passageiros - Responsabilidade civil - Hipótese em que passageira de ônibus sofreu fratura no pé, além de traumas no cotovelo e hematomas, decorrentes de acidente no interior de veículo conduzido por preposto da requerida - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, bem como de majoração dos honorários de sucumbência - Valor fixado na origem que se mostra tímido diante da extensão do dano - Indenização no valor de R$8.000,00, que se mostra adequada à causa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios que não comportam majoração, porquanto já fixados no máximo legal de 20% sobre o valor da condenação - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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