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DOC. 215.2989.5866.8022

TJSP. ALVARÁ -

Pedido de alvará para retificação de registro de escritura de venda e compra - Sentença de extinção sem julgamento do mérito diante do indeferimento da petição inicial - Inconformismo dos requerentes - Recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo - Pedido preliminar de concessão da gratuidade judicial analisada em sede de exame de admissibilidade recursal, na forma orientada pelo §3º, do CPC, art. 1.010 - Indeferimento por decisão monocrática - Intimação para o recolhimento ignorada - Inobservância do art. 1.007, «caput», do CPC - Deserção configurada - Apelo não conhecido

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