STJ. Processual civil. Recurso ordinário interposto contra acórdão que concede a segurança. Manifesto descabimento. Agravo interno com razões dissociadas do que foi decidido. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Em decisão monocrática, o Recurso Ordinário não foi conhecido porque, «conforme pacífico entendimento desta Corte, não é o recurso ordinário via adequada para impugnar acórdão do tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança. Nos termos da CF/88, art. 105, II, b, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20/6/2018).
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