STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade não violado. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Agravo não conhecido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ).
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