STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Recurso especial. Sonegação fiscal. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Dissídio em HC. Inviável. Violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Prolatada sentença condenatória. Alegação superada. Matéria prejudicada. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que dissídio jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
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