DOC. 220.2161.1894.2567

STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Suspensão do direito de dirigir. CNH. Renovação. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição da penalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Diretora da 14ª Ciretran de Presidente Prudente/SP objetivando o desbloqueio do prontuário do autor e a renovação da CNH. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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