DOC. 220.2170.1164.6696

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 191. Não cabimento. Apelação interposta apenas por um dos litisconsortes. Desfazimento do litisconsórcio. Prazo simples. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no CPC, art. 508.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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