STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração.
1 - Não houve ataque aos fundamentos da decisão agravada de que: (i) ausente o prequestionamento das matérias tratadas pelos arts. 128, 267, § 3º, 301, 458, II e III, 460, 467, e 557, todos do CPC; (ii) não há falar em ofensa ao CPC, art. 155 pela falta de juntada do voto vencido no caso concreto; e (iii) o exame da alegada ofensa à coisa julgada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito