DOC. 220.3030.5106.0483

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Quitação do contrato. Alegada comprovação. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A Corte local apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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