STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem, à vista das circunstâncias fáticas delineadas nos autos, concluiu não estarem presentes as hipóteses previstas no CPP, art. 254, I.
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