DOC. 220.3251.1999.5496

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF.

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