STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.
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