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DOC. 220.4191.2811.9842

STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Liquidação. Alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegado equívoco do acórdão recorrido ao levar em consideração acórdão que não configura título executivo judicial. Inovação recursal. Impossibilidade de incursão no acervo fático dos autos. Nulidade da perícia, incidência de juros de mora e ausência de caráter protelatório a justificar a multa aplicada com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inviabilidade do exame. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há nulidade na decisão agravada que apresenta fundamentação idêntica àquela proferida em recurso especial que, a despeito de interposto por outra parte, foi manejado no curso da mesma ação e contém idêntico teor.

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