STJ. Processual civil e tributário agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. compensação por estimativa. Acórdão da origem com fundamento eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Não cabimento. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
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