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DOC. 220.6031.2324.9204

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Habilitação dos herdeiros para o recebimento dos valores. Precedentes do STJ. Caráter personalíssimo. Direito não exercido, em vida, pelo titular. Cálculo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

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