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DOC. 220.6100.6475.5615

STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. 1) fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. CPC, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. 2) intempestividade do agravo regimental. 3) agravo não conhecido.

1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. 1.1. No caso em tela, o agravante não impugnou os fundamentos adotados na decisão agravada para não conhecer dos embargos de declaração opostos em face da reconsideração que admitiu o agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do agravo regimental interposto em face do não conhecimento do agravo em recurso especial.

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