STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 46. Alteração da fração de incidência. Impossibilidade na via estreita do writ. Regime fechado. Réu reincidente e circunstâncias desfavoráveis. Modo adequado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de ser inviável, na via estreita do habeas corpus, a revisão da fração adotada pelas instâncias ordinárias com base no laudo pericial, ante o reconhecimento da semi-imputabilidade do agente, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 46.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito