STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Incidência de juros moratórios. Cálculo de precatório complementar. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022). Reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão quanto à incidência de juros moratórios no cálculo de precatórios pagos durante o período previsto no § 1º da CF/88, art. 100. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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