STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Cárcere privado. Violação do CP, art. 59. CP. Aumento da pena na segunda fase. Desproporcionalidade do quantum de exasperação. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de que a fração de aumento adotada na segunda fase seria desproporcional não foi devidamente prequestionada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. De mais a mais, «embora o CPC/2015, art. 1.025 admita a figura do prequestionamento ficto, somente é possível a incidência do referido dispositivo caso haja, no recurso especial, alegação de ofensa ao CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie» ((AgRg no REsp 1.863.948/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 28/5/2020).
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