DOC. 220.8150.1726.9876

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de aborto. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Inquéritos policiais. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Indícios de autoria. Necessidade de produção de elementos probatórios. Recomendação 62/2020 do cnj. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.

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