STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração em reclamação. Erro material. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não são eles, porém, medida adequada para o manejo de simples irresignação quanto ao resultado do julgado.
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