DOC. 220.8241.2541.6286

STJ. processual civil. Previdenciário. Auxílio doença. Cumprimento de sentença. Impugnação. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Falta de impugnaçao. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de impugnação apresentada pelo INSS à execução de sentença objetivando o pagamento de auxílio doença. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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