STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. 1.o tribunal de origem foi provocado, por meio de embargos de declaração, a se manifestar quanto à omissão a respeito da aplicação da alteração prevista na Lei 8.213/1991, art. 43, § 5º.
2 - Diante da falta de manifestação concreta sobre esse ponto, forçoso o reconhecimento da nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que o vício seja sanado.
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