STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não particularizada. Súmula 284/STF. Pedido de sobrepartilha. Ausência de comprovação de uma das hipóteses legais. Revisão do posicionamento da corte local. Impossibilidade, por demandar o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Gratuidade judiciária. Fundamentação apta a embasar a negativa do pedido não infirmada pela parte. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.030. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A demonstração de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 depende não apenas da indicação de pontos sobre os quais o julgador tenha deixado de se pronunciar, mas também da demonstração da relevância destas questões à solução do caso concreto, comprovando-se que a sua análise teria a aptidão de alterar o quanto decidido.
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