STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1 - Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de exame pelo superior tribunal de justiça. 2 - ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. 3. Petição inicial indeferida. Manifesta inadmissibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da rescisória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, é evidente a inadequação da via recursal eleita, porquanto «não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do STF, consoante o disposto na CF/88, art. 102» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/9/2021).
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