STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de benefícios administrado por entidade aberta de previdência complementar. Atualização dos benefícios. Tema 977/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/2015, art. 1036, como representativo da controvérsia (Tema 977/STJ), consolidou o entendimento no sentido de que «A partir da vigência da Circular/Susep 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E» (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 25/10/2021.)
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