STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Dois agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo ação de rescisão antecipada de contrato de locação cumulada com declaração de inexistência de débitos e indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de caso fortuito, ausência de descumprimento contratual e ocorrência de dano moral. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Modificação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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