STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Regularidade do edital de concorrência internacional. Concessão de serviços de transporte público regular intermunicipal de passageiros. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas, bem como relação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando anular Edital de Licitação Internacional, sob o argumento de que contém irregularidades, que, embora impugnadas pelo TCE, não foram sanadas. A sentença concedeu em parte a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
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