STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de sobrepartilha. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Afronta ao CCB/2002, art. 1.658. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido certo. Conjunto da postulação. Ausência de má-fé. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito