STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes previstos no Decreto-lei 201/1997, art. 1º, I, e Lei 8.666/1993, art. 90. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame do caderno probatório, consignou que as provas constantes dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, não demonstraram, sem margem de dúvidas, a participação do réu na prática dos delitos previstos no Decreto-lei 201/1997, art. 1º, I e Lei 8.666/1993, art. 90 razão pela qual absolveu o acusado, aplicando, na espécie, o princípio do in dubio pro reo.
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